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Direito ambiental

O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros.

Contamos com a parceria de empresas de advocacia experientes em direito ambiental

Leis Ambientais:

Novo código Florestal, Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 -

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Número 6.938 de 17/01/1981

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm

Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Número 6.766 de 19/12/1979

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm

Lei da Exploração Mineral – Número 7.805 de 18/07/1989

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7805.htm

Lei de Recursos Hídricos – Número 9.433 de 08/01/1997

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm

Lei complementar 140 de 8 de dezembro de 2011

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp140.htm